Web15 dic 2024 · 30 dias. Como o próprio nome sugere, a garantia legal de caixa e motor está prevista em lei e consta no Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, é obrigatória, incondicional e inegociável. Atenção aos prazos: a garantia é de 30 dias para bens e serviços não duráveis, e 90 dias para bens ou serviços duráveis. Web5 mag 2024 · A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II, do CDC. Mérito. Propaganda enganosa não configurada. Vícios apontados que são aparentes. Recebimento do imóvel, pelo comprador, sem ressalvas.
GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL NO CÓDIGO DE …
Web🔎Você Sabia?👀🚨Dica de hoje: "Garantia Legal” - Prevista no ART.24 do CDC fala que produtos duráveis tem 90 dias de garantia e produtos não duráveis tem… WebO CDC em seu artigo 26 fixa prazo para o consumidor apresentar sua reclamação de defeito ou vício do veículo ao fornecedor, isto significa que de acordo com o CDC, há uma garantia de 90 dias para os bens duráveis. A contagem se inicia a partir da entrega efetiva do bem. Mas note, embora a questão da garantia seja amplamente assegurada ... alcatel 76
Garantia legal e venda de produtos com desconto em razão de …
Web30 dic 2024 · Nasce daí, portanto, o direito do consumidor de ser reparado pelo prejuízo, dentro do prazo legal de 90 dias, mesmo que expirada a garantia contratual, pois, se o vício era até então ... WebIndependente de qualquer contrato ao consumidor é conferida a garantia estabelecida na legislação. Conforme preceitua o CDC os prazos para reclamações de vícios existentes no produto são de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa dias para produtos duráveis), os quais a doutrina convencional trata como GARANTIA LEGAL. Já … WebRelação de artigos. Ver todos os artigos. Art. 26. - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. § 1º - Inicia-se a contagem do prazo ... alcatel 7 6062w